AREsp 2774112 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente entendeu não haver cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de dilação probatória, por discricionariedade do juiz e insuficiência de justificativa para a juntada tardia dos cheques, e porque reformar a conclusão de que a agravante não comprovou a quitação dos aluguéis implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELI ROSA ZAGUETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Aluguéis, Quitação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Aluguéis Quitação Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUELI ROSA ZAGUETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova
  2. 2 julgamento antecipado da lide quando há documentos suficientes
  3. 3 proibição de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentadamente entendeu não haver cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de dilação probatória, por discricionariedade do juiz e insuficiência de justificativa para a juntada tardia dos cheques, e porque reformar a conclusão de que a agravante não comprovou a quitação dos aluguéis implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.