AREsp 1203773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz pode indeferir provas fundamentadamente e o processo estava suficientemente instruído, havendo prova documental da dívida; aplicação das súmulas do STJ impediu o reexame de questões fáticas e a cláusula contratual de renúncia a indenização por benfeitorias foi considerada válida.

Parties
Agravante: XEQUE MATE MOTEL S/C LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Locação E Despejo, Renúncia a Indenização Por Benfeitorias (súmula 335)
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Locação E Despejo Renúncia a Indenização Por Benfeitorias (súmula 335)

Case Brief

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Parties

XEQUE MATE MOTEL S/C LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por supressão de produção probatória
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz e alcance do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se configurou cerceamento de defesa, uma vez que o juiz pode indeferir provas fundamentadamente e o processo estava suficientemente instruído, havendo prova documental da dívida; aplicação das súmulas do STJ impediu o reexame de questões fáticas e a cláusula contratual de renúncia a indenização por benfeitorias foi considerada válida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão do Tribunal de origem mantida