AREsp 2863006 - DECISAO

AREsp 2863006 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão quanto à existência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem concluiu que não havia especificação dos valores impugnados que justificasse a realização da perícia contábil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Taxas Condominiais, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Taxas Condominiais Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  3. 3 ônus da prova do réu quanto à demonstração dos valores impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão quanto à existência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem concluiu que não havia especificação dos valores impugnados que justificasse a realização da perícia contábil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se