AREsp 2667375 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para via especial; não houve cerceamento de defesa dado o reconhecimento da legitimidade do agravante pelo ajuizamento da ação revisional e a discricionariedade do magistrado em indeferir prova considerada irrelevante ou protelatória; a conexão não foi arguida oportunamente em preliminar de contestação, havendo preclusão; não foi demonstrado prejuízo pela parte agravante; e parte das alegações (ausência de notificação extrajudicial) não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: Alexandre Flores da Silva; Réu: Tiago Samora de Souza; Parte Mencionada (contratante No Contrato De Locação): Frankillyn Weverton Ramalho Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Testemunhais, Conexão Entre Ações, Preclusão, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Testemunhais Conexão Entre Ações Preclusão Legitimidade Passiva Prequestionamento +4 more

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Parties

Alexandre Flores da Silva

Agravante

Tiago Samora de Souza

Réu

Frankillyn Weverton Ramalho Quintanilha

Parte Mencionada (contratante No Contrato De Locação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, LV e LIV da CF
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e cerceamento de defesa
  3. 3 discussão sobre competência e conexão entre ações (art. 59 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria para via especial; não houve cerceamento de defesa dado o reconhecimento da legitimidade do agravante pelo ajuizamento da ação revisional e a discricionariedade do magistrado em indeferir prova considerada irrelevante ou protelatória; a conexão não foi arguida oportunamente em preliminar de contestação, havendo preclusão; não foi demonstrado prejuízo pela parte agravante; e parte das alegações (ausência de notificação extrajudicial) não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.