AREsp 1954658 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso não indicou dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, o acórdão estatal motivou de forma suficiente a conclusão de que o deságio é preço/remoção de risco na operação de factoring, e não juros remuneratórios, e que não ocorreu cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ORTOMAG IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial Do Recurso E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Deságio, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Deságio Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ORTOMAG IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial Do Recurso E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação específica insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso não indicou dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, o acórdão estatal motivou de forma suficiente a conclusão de que o deságio é preço/remoção de risco na operação de factoring, e não juros remuneratórios, e que não ocorreu cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso