AREsp 2706003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes e a decisão sobre a necessidade de prova pericial cabe ao juiz (art. 370 CPC); ademais, a conclusão quanto à abusividade dos juros foi fundamentada na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa contratada. O reexame do conjunto fático-probatório não é admitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ), e aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutório (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interlocutório (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes e a decisão sobre a necessidade de prova pericial cabe ao juiz (art. 370 CPC); ademais, a conclusão quanto à abusividade dos juros foi fundamentada na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa contratada. O reexame do conjunto fático-probatório não é admitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ), e aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se