Pet 17726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado da lide quando a instância de origem considera o feito suficientemente instruído e as matérias estão comprovadas documentalmente, não configurando cerceamento de defesa; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LAURENIO LOPES VALDERRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção Antecipada De Provas, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Tema Repetitivo 437/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção Antecipada De Provas Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Tema Repetitivo 437/stj

Case Brief

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Parties

LAURENIO LOPES VALDERRAMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Adequação do julgamento antecipado da lide quando houver elementos documentais suficientes
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial diante da presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite o julgamento antecipado da lide quando a instância de origem considera o feito suficientemente instruído e as matérias estão comprovadas documentalmente, não configurando cerceamento de defesa; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora que justificassem efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.