AREsp 2638297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões da instância ordinária (ausência de cerceamento, preclusão da prova pericial por insuficiência de documentos, inaplicabilidade do CDC/inversão do ônus por falta de hipossuficiência, inexistência de falha na prestação do serviço por observância das normas vigentes) decorrem de análise fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de fixação equitativa de honorários é obstada pelo entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JSJ S.A.; Autora/agravante (consta Nos Autos): JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Da Prova Pericial, Perícia Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios Por Equidade, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo (regulação Tarifária) Cerceamento De Defesa Preclusão Da Prova Pericial Perícia Contábil Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JSJ S.A.

Agravante

JSL S.A.

Autora/agravante (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 preclusão da prova por ausência de documentos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões da instância ordinária (ausência de cerceamento, preclusão da prova pericial por insuficiência de documentos, inaplicabilidade do CDC/inversão do ônus por falta de hipossuficiência, inexistência de falha na prestação do serviço por observância das normas vigentes) decorrem de análise fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque a pretensão de fixação equitativa de honorários é obstada pelo entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno