AREsp 2537236 - DECISAO

AREsp 2537236 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para reconhecer o cerceamento de defesa, e a modificação daquela conclusão demandaria reexame de aspectos fáticos ou probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Intempestividade, Admissibilidade, Art. 371 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Intempestividade Admissibilidade Art. 371 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de determinação de perícia pelo tribunal de origem
  3. 3 Violação ao art. 371 do CPC/2015 (dever de fundamentação do convencimento judicial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para reconhecer o cerceamento de defesa, e a modificação daquela conclusão demandaria reexame de aspectos fáticos ou probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.