AREsp 2524765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas, o juízo a quo razoavelmente dispensou a prova pericial por entender tratar-se de matéria de direito com elementos probatórios suficientes, houve precedente que reconheceu a existência de título executivo extrajudicial e afastou a execução fiscal pelo BNDES, e a revisão dos cálculos demandaria reexame de prova e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelado: BNDES; Recorrente: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Decidido, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BNDES

Apelado

embargantes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Decidido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e uso de certidão de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas, o juízo a quo razoavelmente dispensou a prova pericial por entender tratar-se de matéria de direito com elementos probatórios suficientes, houve precedente que reconheceu a existência de título executivo extrajudicial e afastou a execução fiscal pelo BNDES, e a revisão dos cálculos demandaria reexame de prova e contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.