AREsp 2855186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial) não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seriam vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira, entendimento mantido pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios e o papel da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada (cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial) não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seriam vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira, entendimento mantido pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se