AREsp 2855661 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise dos elementos probatórios dos autos (constatação do sinistro pela própria seguradora, depoimentos e relatório), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa e manteve-se a condenação da seguradora com apuração do quantum em liquidação.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Regulação Do Sinistro, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Agrícola Cerceamento De Defesa Prova Pericial Regulação Do Sinistro Indenização Securitária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 757 do Código Civil pela colheita sem autorização da seguradora
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise dos elementos probatórios dos autos (constatação do sinistro pela própria seguradora, depoimentos e relatório), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa e manteve-se a condenação da seguradora com apuração do quantum em liquidação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça (§11 do art.85 do CPC).