AREsp 2352347 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; o laudo pericial concluiu de modo técnico e conclusivo que o VDM previsto no edital deve ser considerado em ambos os sentidos (bidirecional) conforme AASHTO/HCM, não havendo cerceamento de defesa; admitir as alegações do agravante exigiria reexame de prova pericial e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Autovias S. A.; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (improvido)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obstáculos Sumulares (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recomposição Do Equilíbrio Econômico Financeiro Interpretação De Cláusulas Contratuais Obstáculos Sumulares (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autovias S. A.

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489, §§ 1º, III e IV, e 3º, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de diligência pericial (arts. 371, 373, I, 477, § 2º, CPC)
  3. 3 controvérsia sobre interpretação do Volume Diário Médio (VDM) como bidirecional ou unidirecional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; o laudo pericial concluiu de modo técnico e conclusivo que o VDM previsto no edital deve ser considerado em ambos os sentidos (bidirecional) conforme AASHTO/HCM, não havendo cerceamento de defesa; admitir as alegações do agravante exigiria reexame de prova pericial e de interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento (improvido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Fixar e impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).