HC 1013876 - DECISAO

HC 1013876 - DECISAO

Não sendo demonstrado prejuízo concreto pela defesa e tendo sido comprovada a disponibilização das mídias às partes antes da audiência, aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se reconhece nulidade nem ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAMIRES RODRIGUES FREIRE; Impetrante: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Acesso À Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Acesso À Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES RODRIGUES FREIRE

Paciente

Phablo Henrik Pinheiro do Carmo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela suposta falta de acesso às mídias de interceptação antes da audiência de instrução?
  2. 2 Eventual vício seria suficiente para ensejar a nulidade da audiência por prejuízo processual, ensejando a revogação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado prejuízo concreto pela defesa e tendo sido comprovada a disponibilização das mídias às partes antes da audiência, aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se reconhece nulidade nem ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.