HC 906791 - ACORDAO

HC 906791 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque o acesso aos autos sigilosos foi disponibilizado mediante requerimento, a defesa não comprovou prejuízo concreto e, ademais, a superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título, operando a perda do objeto do habeas corpus; aplica‑se o art. 565 do CPP, impedindo alegar nulidade a que a parte deu causa.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantenho decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Autos Sigilosos, Perda Do Objeto, Princípio Da Lealdade Processual, Prisão Preventiva, Sentença Penal Condenatória
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Autos Sigilosos Perda Do Objeto Princípio Da Lealdade Processual Prisão Preventiva Sentença Penal Condenatória

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos sigilosos que embasaram a denúncia?
  2. 2 Se a superveniência de sentença penal condenatória opera a perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 565 do CPP (princípio da lealdade processual) perante nulidades a que a parte deu causa

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o acesso aos autos sigilosos foi disponibilizado mediante requerimento, a defesa não comprovou prejuízo concreto e, ademais, a superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título, operando a perda do objeto do habeas corpus; aplica‑se o art. 565 do CPP, impedindo alegar nulidade a que a parte deu causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantenho decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Enviar imediatamente cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG)