HC 1014414 - DECISAO

HC 1014414 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento das diligências (fornecimento dos registros de GPS e outras provas) foi devidamente fundamentado com base no art. 400, §1º, do CPP, não tendo a defesa demonstrado a imprescindibilidade da prova ou arbitrariedade do juízo; além disso, a revisão demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus e parte da matéria (conversa via WhatsApp) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO KUSMA DOS SANTOS; Paciente: TANIA MARA DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Correição Parcial, Diligências, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Correição Parcial Diligências Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LEONARDO KUSMA DOS SANTOS

Paciente

TANIA MARA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de acesso aos registros de GPS das viaturas policiais foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não disponibilização da íntegra da conversa via WhatsApp entre membro do Ministério Público e policial
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão que indeferiu diligências ou servir como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento das diligências (fornecimento dos registros de GPS e outras provas) foi devidamente fundamentado com base no art. 400, §1º, do CPP, não tendo a defesa demonstrado a imprescindibilidade da prova ou arbitrariedade do juízo; além disso, a revisão demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus e parte da matéria (conversa via WhatsApp) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se