AREsp 2923915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque faltou o necessário prequestionamento sobre a matéria relativa à preclusão, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO HAMILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Preclusão Temporal Prequestionamento Súmulas

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Parties

FRANCISCO HAMILTON FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º e 355, I, do CPC (cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide)
  2. 2 ofensa ao art. 278, parágrafo único, do CPC (preclusão temporal e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque faltou o necessário prequestionamento sobre a matéria relativa à preclusão, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.