REsp 2156164 - DECISAO

REsp 2156164 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar a matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque a ANS não era obrigada a juntar integralmente o processo administrativo à inicial (art. 2º, §5º, VI, Lei 6.830/80) e a recorrente juntou as peças principais, tendo oportunidade de defesa administrativa; a recorrente também não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de juntada do contrato, elemento indispensável para comprovar a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, razão pela qual o ponto se manteve; por fim, afastou-se a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença originária havia...

Parties
Recorrente / Embargante / Apelante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrida / Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária (parte Interessada): Regina Célia Carneiro Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a condenação em honorários advocatícios; no mais, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova Administrativa, Irretroatividade Da Lei, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Juntada De Prova Administrativa Irretroatividade Da Lei Multas Administrativas +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente / Embargante / Apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida / Exequente

Regina Célia Carneiro Teles

Beneficiária (parte Interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de juntada integral do processo administrativo
  2. 2 obrigação de juntada do processo administrativo pelo exequente na execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade/irretroatividade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar a matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque a ANS não era obrigada a juntar integralmente o processo administrativo à inicial (art. 2º, §5º, VI, Lei 6.830/80) e a recorrente juntou as peças principais, tendo oportunidade de defesa administrativa; a recorrente também não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de juntada do contrato, elemento indispensável para comprovar a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, razão pela qual o ponto se manteve; por fim, afastou-se a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença originária havia...

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a condenação em honorários advocatícios; no mais, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento, nessa extensão, para afastar a condenação em honorários advocatícios