AREsp 2849345 - DECISAO

AREsp 2849345 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas, no mérito, negou-lhe provimento porque a reforma pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias da Corte de origem (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de cerceamento de defesa ao reconhecer que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, incumbia à serventia o encaminhamento dos ofícios para a perícia grafotécnica.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BOCOM BBM S.A.; Recorrida/autora: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; nessa extensão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Juízo De Reconsideração
Processo Civil Cerceamento De Defesa Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Preclusão Prova Pericial Súmula 7/stj Juízo De Reconsideração

Case Brief

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Parties

BANCO BOCOM BBM S.A.

Agravante/recorrente

autora/recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC) e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por preclusão da prova pericial e incumbência do envio de ofícios quando a parte é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial e óbice à revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas, no mérito, negou-lhe provimento porque a reforma pretendida demandaria reexame de premissas fático-probatórias da Corte de origem (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de cerceamento de defesa ao reconhecer que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, incumbia à serventia o encaminhamento dos ofícios para a perícia grafotécnica.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; nessa extensão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 320-321.
  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.