AREsp 2922215 - DECISAO

AREsp 2922215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de que fosse deferida perícia contábil demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal a quo justificou que a perícia não era necessária, porquanto as condições contratuais e as normas aplicáveis permitiam o exame sem dilação probatória, incumbência compatível com o juízo de necessidade das provas previsto no art. 370 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NORALDINO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos E Empréstimo Consignado) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

NORALDINO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de que fosse deferida perícia contábil demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.7/STJ; ademais, o tribunal a quo justificou que a perícia não era necessária, porquanto as condições contratuais e as normas aplicáveis permitiam o exame sem dilação probatória, incumbência compatível com o juízo de necessidade das provas previsto no art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.