AREsp 2922199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento e da necessidade de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem justificou a dispensa da perícia por ausência de indícios de cobrança de juros superior ao contratado e por deficiência nos cálculos unilaterais apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS DARIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS DARIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil (alegação do recorrente)
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar suposta ilegalidade na cobrança de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento e da necessidade de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem justificou a dispensa da perícia por ausência de indícios de cobrança de juros superior ao contratado e por deficiência nos cálculos unilaterais apresentados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.