AREsp 2926164 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, não se configurou cerceamento de defesa diante da preclusão consumativa aplicável à apresentação tardia de quesitos, a prova pericial foi considerada suficiente para dirimir a controvérsia sobre incapacidade na data de 2013 e a autora não se enquadra na ressalva decorrente da modulação dos efeitos da ADI 4876, razão pela qual não cabe responsabilização civil nem concessão de aposentadoria por invalidez; além disso, a alteração das premissas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial e haveria óbice quanto à interpretação de direito local.

Parties
Agravante: Valquira Gomes Almeida; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Modulação De Efeitos, Aposentadoria Por Invalidez, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

Valquira Gomes Almeida

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos apresentados fora do prazo
  2. 2 Questão probatória sobre incapacidade laborativa e suficiência da prova pericial
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LC Estadual nº 100/2007 (ADI 4876)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, não se configurou cerceamento de defesa diante da preclusão consumativa aplicável à apresentação tardia de quesitos, a prova pericial foi considerada suficiente para dirimir a controvérsia sobre incapacidade na data de 2013 e a autora não se enquadra na ressalva decorrente da modulação dos efeitos da ADI 4876, razão pela qual não cabe responsabilização civil nem concessão de aposentadoria por invalidez; além disso, a alteração das premissas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial e haveria óbice quanto à interpretação de direito local.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.