AREsp 2973973 - DECISAO

AREsp 2973973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a ausência de cerceamento, a regularidade e motivação dos processos administrativos e a proporcionalidade das multas aplicadas.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A; Parte Recorrida/autoridade Administrativa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Motivação De Atos Administrativos, Nulidade De Processo Administrativo, Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Motivação De Atos Administrativos Nulidade De Processo Administrativo Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc) +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

PROCON

Parte Recorrida/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa (arts. 7º e 369 CPC)
  2. 2 eventual nulidade por falta de fundamentação de decisões administrativas (arts. 2º, VI e 50, §1º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das multas aplicadas pelo PROCON (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a ausência de cerceamento, a regularidade e motivação dos processos administrativos e a proporcionalidade das multas aplicadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se