RMS 76440 - DECISAO

RMS 76440 - DECISAO

Havendo motivação idônea para o indeferimento de prova e não demonstrado prejuízo concreto à defesa, não há nulidade do PAD; existe farto conjunto probatório documentai e testemunhal que ampara a demissão; a via do mandado de segurança é inadequada para reexaminar o mérito probatório ou produzir dilação probatória; a prescrição não se consumou nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: PETER CAVALCANTE DE ARAÚJO COSTA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade De Pena Administrativa, Prescrição Administrativa, Devido Processo Legal, Suficiência Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Cerceamento De Defesa Proporcionalidade De Pena Administrativa Prescrição Administrativa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

PETER CAVALCANTE DE ARAÚJO COSTA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva)
  2. 2 Proporcionalidade da pena de demissão aplicada ao servidor
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para reexame do mérito probatório do PAD

Ratio Decidendi

Havendo motivação idônea para o indeferimento de prova e não demonstrado prejuízo concreto à defesa, não há nulidade do PAD; existe farto conjunto probatório documentai e testemunhal que ampara a demissão; a via do mandado de segurança é inadequada para reexaminar o mérito probatório ou produzir dilação probatória; a prescrição não se consumou nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.