REsp 1946651 - DECISAO

REsp 1946651 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento, por entender que as alegações da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e que a prova constante dos autos demonstrava o descarte de efluentes sem licença, tornando desnecessária nova perícia; além disso, a fixação do valor da indenização será oportunamente apurada em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MAP - MARITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS PROPRIOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Marítima Indústria e Comércio de Pescados LTDA; Réu: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAP - MARITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Marítima Indústria e Comércio de Pescados LTDA

Ré

INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia
  2. 2 Se a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão no acórdão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento, por entender que as alegações da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e que a prova constante dos autos demonstrava o descarte de efluentes sem licença, tornando desnecessária nova perícia; além disso, a fixação do valor da indenização será oportunamente apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada
  • Conheço em parte do recurso especial