AREsp 2772789 - DECISAO

AREsp 2772789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a situação era idêntica à do RHC nº 186.861/SP, concluiu-se que a ausência de acesso da defesa à íntegra do procedimento de interceptação telefônica violou o contraditório e a ampla defesa, configurando constrangimento ilegal; por isso deu-se parcial provimento para declarar a nulidade do feito desde as alegações finais e determinar a reabertura de prazo para as defesas apresentarem memoriais após acesso à íntegra da prova emprestada.

Parties
Agravante: OLÍVIO SCAMATTI; Agravante: OCTÁVIO MARTINS GARCIA FILHO; Agravante: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Acesso À Mídia De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLÍVIO SCAMATTI

Agravante

OCTÁVIO MARTINS GARCIA FILHO

Agravante

BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não juntada da integralidade das interceptações telefônicas
  2. 2 direito de acesso da defesa à mídia das interceptações
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a situação era idêntica à do RHC nº 186.861/SP, concluiu-se que a ausência de acesso da defesa à íntegra do procedimento de interceptação telefônica violou o contraditório e a ampla defesa, configurando constrangimento ilegal; por isso deu-se parcial provimento para declarar a nulidade do feito desde as alegações finais e determinar a reabertura de prazo para as defesas apresentarem memoriais após acesso à íntegra da prova emprestada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito desde a oferta das alegações finais.
  • Determinar a abertura de novo prazo para as defesas ofertarem os memoriais após acesso à íntegra da prova emprestada consistente no procedimento de interceptação telefônica.