REsp 2060867 - DECISAO

REsp 2060867 - DECISAO

Reconheceu-se que não havia preclusão absoluta para arguir cerceamento de defesa em recurso especial quando a sentença inicial fora favorável, permitindo o exame da matéria no STJ; contudo, no caso concreto, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base em provas constantes dos autos, a embargante não especificou quais provas foram impedidas nem sua relevância, e eventual alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação aos arts. 355, I e 1.013, §3º, I, do CPC.

Parties
Embargante: L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Produção De Provas, Arbitramento De Honorários, Advocacia De Partido
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Produção De Provas Arbitramento De Honorários Advocacia De Partido

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Parties

L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Helipark Táxi Aéreo e Manutenção Aeronáutica Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de cerceamento de defesa em recurso especial quando não suscitada em apelação
  2. 2 caráter do cerceamento de defesa quando a segunda instância reforma sentença favorável e indefere produção probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não havia preclusão absoluta para arguir cerceamento de defesa em recurso especial quando a sentença inicial fora favorável, permitindo o exame da matéria no STJ; contudo, no caso concreto, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base em provas constantes dos autos, a embargante não especificou quais provas foram impedidas nem sua relevância, e eventual alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação aos arts. 355, I e 1.013, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Intimem-se.