AREsp 2875197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, pela desnecessidade/insuficiência da prova oral e pela ausência de demonstração do nexo causal para configurar dever de indenizar; a alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento das diligências foi amparado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Ônus Da Prova, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Ônus Da Prova Dano Moral Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Possível violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, pela desnecessidade/insuficiência da prova oral e pela ausência de demonstração do nexo causal para configurar dever de indenizar; a alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento das diligências foi amparado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial