AREsp 2915500 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao decidir sem dilação probatória porque as provas disponíveis foram suficientes (incidência da Súmula 83), e a reanálise da suficiência probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7). Além disso, houve fundamento do aresto não impugnado relativo à ausência de demonstração pela instituição financeira dos parâmetros que justificassem a taxa aplicada, cuja persistência impede o provimento do recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao decidir sem dilação probatória porque as provas disponíveis foram suficientes (incidência da Súmula 83), e a reanálise da suficiência probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7). Além disso, houve fundamento do aresto não impugnado relativo à ausência de demonstração pela instituição financeira dos parâmetros que justificassem a taxa aplicada, cuja persistência impede o provimento do recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial