AREsp 2886952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão/cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas ao laudo pericial, afastando o cerceamento.

Parties
Agravante: Torres do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Torres do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento do direito de defesa por suposta ausência de fundamentação e não enfrentamento do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão/cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas ao laudo pericial, afastando o cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se