AREsp 2658791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão monocrática: matérias não impugnadas no agravo interno estão preclusas; a revisão da conclusão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); parte das matérias invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), sem que a indicação posterior no agravo interno pudesse suprir tal vício.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência Da Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Inovação Recursal, Teoria Da Asserção, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência Da Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Inovação Recursal +2 more

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Parties

SUPERMERCADO O GONZAGAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão monocrática: matérias não impugnadas no agravo interno estão preclusas; a revisão da conclusão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); parte das matérias invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), sem que a indicação posterior no agravo interno pudesse suprir tal vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.