AREsp 2922333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, afastando cerceamento (incidência da Súmula 83) e reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos, alteração que exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabendo, assim, reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Revisão De Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil Revisão De Juros Remuneratórios Aplicação De Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem perícia?
  2. 2 É possível rever taxa de juros remuneratórios pactuada por contrato bancário?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, afastando cerceamento (incidência da Súmula 83) e reconheceu a abusividade dos juros com base em elementos concretos, alteração que exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabendo, assim, reforma via recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.