REsp 1991595 - DECISAO

REsp 1991595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pelo indeferimento de nova perícia (laudos definitivos já juntados aos autos), a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500 g) e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, a multirreincidência do réu autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (impossibilitando compensação integral), a atenuante genérica do art. 66 CP não restou comprovada e o regime prisional inicial fechado é adequado diante das circunstâncias negativas e da reincidência.

Parties
Recorrente: RAFAEL VILELA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Material E Processual Do Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Reincidência E Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Atenuante Genérica (art. 66 Cp) +1 more

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Parties

RAFAEL VILELA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento de diligência pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Fixação da pena-base e exasperação pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pelo indeferimento de nova perícia (laudos definitivos já juntados aos autos), a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500 g) e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, a multirreincidência do réu autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (impossibilitando compensação integral), a atenuante genérica do art. 66 CP não restou comprovada e o regime prisional inicial fechado é adequado diante das circunstâncias negativas e da reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.