AREsp 2359859 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que foi anunciado julgamento antecipado da lide, com intimação das partes sem insurgência tempestiva, de modo que a alegação de necessidade de produção de provas ficou preclusa; ademais, há presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás (art. 29, II, CTB) e a modificação do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e contextualizado pela Súmula 83), justificando-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão Temporal, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Por Colisão Traseira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 preclusão por não insurgência tempestiva contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que foi anunciado julgamento antecipado da lide, com intimação das partes sem insurgência tempestiva, de modo que a alegação de necessidade de produção de provas ficou preclusa; ademais, há presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás (art. 29, II, CTB) e a modificação do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e contextualizado pela Súmula 83), justificando-se também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.