AREsp 2916824 - ACORDAO

AREsp 2916824 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide (afastando cerceamento de defesa), conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamento central do acórdão (falta de comprovação, pela instituição financeira, dos parâmetros de custo e spread), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento das razões recursais dissociadas desse fundamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Juros Remuneratórios Abusivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possível abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide (afastando cerceamento de defesa), conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou fundamento central do acórdão (falta de comprovação, pela instituição financeira, dos parâmetros de custo e spread), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento das razões recursais dissociadas desse fundamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC