HC 1014080 - DECISAO

HC 1014080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia do ato coator do Tribunal de Justiça, documento essencial para a compreensão da controvérsia, razão pela qual a peça não atendeu ao ônus de instrução exigido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO AMERICANO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Pericial Contábil, Acesso a Documentos, Indeferimento De Provas, Ônus De Instrução Da Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

ADRIANO AMERICANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 negativa de acesso a documentos da SEIAS
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso a documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia do ato coator do Tribunal de Justiça, documento essencial para a compreensão da controvérsia, razão pela qual a peça não atendeu ao ônus de instrução exigido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefere-se liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.