REsp 1382615 - DECISAO

REsp 1382615 - DECISAO

O STJ considerou tempestiva a apelação à luz da interpretação da Súmula 418/STJ, reconheceu a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem ampla instrução e validamente determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação probatória (reexame de provas vedado no recurso especial pela Súmula 7), não conheceu de questão relativa ao art. 285-A do CPC/1973 por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, por fim, afastou a multa por embargos de declaração entendendo que foram manejados com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: Bradesco Seguros S/A; Autor: Edicléia Simão de Deus; Autor: Mario Dias dos Santos; Autor: Paulo Adalberto de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Apelação, Prova Pericial, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Multas Por Embargos De Declaração, Competência (tema 1011 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Cerceamento De Defesa Intempestividade De Apelação Prova Pericial Seguro Habitacional Prequestionamento +2 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Recorrente

Edicléia Simão de Deus

Autor

Mario Dias dos Santos

Autor

Paulo Adalberto de Brito

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação e necessidade de ratificação (Súmula 418/STJ)
  3. 3 aplicação e conhecimento do art. 285-A do CPC/1973 (não prequestionado)

Ratio Decidendi

O STJ considerou tempestiva a apelação à luz da interpretação da Súmula 418/STJ, reconheceu a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem ampla instrução e validamente determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação probatória (reexame de provas vedado no recurso especial pela Súmula 7), não conheceu de questão relativa ao art. 285-A do CPC/1973 por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, por fim, afastou a multa por embargos de declaração entendendo que foram manejados com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.