AREsp 2925180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem sobre a legalidade da abordagem, busca e ingresso domiciliar foi fundamentada e alinhada à jurisprudência que admite diligências a partir de denúncias pormenorizadas (Súmula 83), além de estar comprovada a associação para o tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e mantendo-se a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Agravante: WILLIAN RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Crime Permanente, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Busca Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante E Crime Permanente +3 more

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Parties

WILLIAN RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova (GPS e comunicações de rádio)
  2. 2 legalidade da busca pessoal/veicular e do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem sobre a legalidade da abordagem, busca e ingresso domiciliar foi fundamentada e alinhada à jurisprudência que admite diligências a partir de denúncias pormenorizadas (Súmula 83), além de estar comprovada a associação para o tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e mantendo-se a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.