AREsp 2761701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ser sanada; não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral foi considerada desnecessária e a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas teses da recorrente foram obstadas por defeito de fundamentação/conexão com o dispositivo indicado (Súmula 284/STF). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Recursal, Juros Moratórios E Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Prova Testemunhal, Inovação Recursal, Responsabilidade Por Prepostos, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Recursal Juros Moratórios E Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa +6 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 355 do CPC)
  3. 3 fixação de juros moratórios e correção monetária desde a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ser sanada; não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral foi considerada desnecessária e a reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas teses da recorrente foram obstadas por defeito de fundamentação/conexão com o dispositivo indicado (Súmula 284/STF). Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.