AREsp 2919288 - ACORDAO

AREsp 2919288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que as provas constantes dos autos eram suficientes, não configurando cerceamento de defesa pela não realização de perícia; o reexame dessa suficiência exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, subsistiu fundamento não atacado relativo à ausência de comprovação, pela instituição financeira, da razoabilidade das taxas, o que ensejou aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que as provas constantes dos autos eram suficientes, não configurando cerceamento de defesa pela não realização de perícia; o reexame dessa suficiência exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, subsistiu fundamento não atacado relativo à ausência de comprovação, pela instituição financeira, da razoabilidade das taxas, o que ensejou aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC