AREsp 2912931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas já constantes dos autos, de modo que o indeferimento de dilação probatória não configurou cerceamento de defesa (Súmula 83), e porque a pretensa revisão do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, a declaração de abusividade foi feita com base em análise concreta das provas e das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Abusividade Dos Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário em relação de consumo
  3. 3 Limitadores da abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração caso a caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas já constantes dos autos, de modo que o indeferimento de dilação probatória não configurou cerceamento de defesa (Súmula 83), e porque a pretensa revisão do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, a declaração de abusividade foi feita com base em análise concreta das provas e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Manter o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina