AREsp 2928217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou de forma plausível a decisão de julgamento antecipado por entender que as provas documentais eram suficientes (incidência da Súmula 83 do STJ) e porque a eventual alteração quanto à conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, demandando demonstração concreta das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negou Provimento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso não provido (negou provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Abusividade Dos Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negou Provimento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide com fundamento na suficiência das provas documentais
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e ônus probatório da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou de forma plausível a decisão de julgamento antecipado por entender que as provas documentais eram suficientes (incidência da Súmula 83 do STJ) e porque a eventual alteração quanto à conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, demandando demonstração concreta das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Recurso não provido (negou provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC