AREsp 2931063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova por considerar as provas suficientes e desnecessária a perícia; além disso, concluiu-se pela abusividade dos juros remuneratórios e pela viabilidade de limitá-los à taxa média do BACEN diante da ausência, por parte da agravante, de comprovação do custo de captação, spread ou análise de risco aptos a justificar taxa superior; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impediu o conhecimento das alegações do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 382/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 ônus da prova quanto a fatores que justifiquem taxa superior (custo de captação, spread, análise de risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova por considerar as provas suficientes e desnecessária a perícia; além disso, concluiu-se pela abusividade dos juros remuneratórios e pela viabilidade de limitá-los à taxa média do BACEN diante da ausência, por parte da agravante, de comprovação do custo de captação, spread ou análise de risco aptos a justificar taxa superior; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impediu o conhecimento das alegações do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantido o percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.