AREsp 2897975 - DECISAO

AREsp 2897975 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi manejado com fundamentação deficiente (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicação de omissão concreta), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa (juntada de documentos justificada em audiência e oportunidade de impugnação aberta) e atribuiu a culpa exclusiva à recorrente pela não assinatura do contrato, retenção da taxa de reserva prevista contratualmente sendo proporcional aos custos e ao valor do negócio. A reformulação dessas conclusões demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial...

Parties
Recorrente: WT ENERGIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: AB Energy do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova E Juntada De Documentos, Preclusão, Taxa De Reserva, Cláusula Compensatória, Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Civil Processo Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova E Juntada De Documentos Preclusão Taxa De Reserva Cláusula Compensatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WT ENERGIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

AB Energy do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após contestação (art. 435, par. único CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não realização de oitiva

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi manejado com fundamentação deficiente (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicação de omissão concreta), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa (juntada de documentos justificada em audiência e oportunidade de impugnação aberta) e atribuiu a culpa exclusiva à recorrente pela não assinatura do contrato, retenção da taxa de reserva prevista contratualmente sendo proporcional aos custos e ao valor do negócio. A reformulação dessas conclusões demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial...

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por WT Energia Locadora de Equipamentos Ltda.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)