AREsp 2921535 - DECISAO

AREsp 2921535 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a majoração dos honorários está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi negado provimento, com majoración dos honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litispendência, Coisa Julgada, Obrigação De Custeio De Internação Hospitalar, Reembolso E Rede Credenciada (lei 9.656/98), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Litispendência Coisa Julgada Obrigação De Custeio De Internação Hospitalar Reembolso E Rede Credenciada (lei 9.656/98) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta indevida não produção de prova técnica
  2. 2 existência de litispendência e coisa julgada entre demandas anteriores
  3. 3 obrigação da operadora de saúde de custear internação autorizada em hospital credenciado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a majoração dos honorários está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi negado provimento, com majoración dos honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicável, o art. 98, §3º, do CPC/2015.