AREsp 2793307 - DECISAO

AREsp 2793307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões, não havendo demonstração de cerceamento de defesa cujo reconhecimento não demandasse reexame de matéria fático-probatória, sendo a pretensão obstruída pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCILENE ELOINA BOMBA; Agravante: PAULO SERGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Rescisão Contratual

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Parties

JOCILENE ELOINA BOMBA

Agravante

PAULO SERGIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 373 e 375 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 divergência jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente as questões, não havendo demonstração de cerceamento de defesa cujo reconhecimento não demandasse reexame de matéria fático-probatória, sendo a pretensão obstruída pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.