AREsp 2956363 - DECISAO

AREsp 2956363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pela agravante já havia sido definitivamente decidida em sede recursal anterior (operou-se preclusão), o perito já havia esclarecido a ausência de documentos e o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, motivo pelo qual manteve-se a homologação dos cálculos periciais.

Parties
Agravante: BARAZETTI & WEBER LTDA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BARAZETTI & WEBER LTDA

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do laudo pericial sem intimação do banco e do perito configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se havia preclusão para nova discussão sobre a apresentação de documentos e delimitação do objeto da perícia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pela agravante já havia sido definitivamente decidida em sede recursal anterior (operou-se preclusão), o perito já havia esclarecido a ausência de documentos e o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, motivo pelo qual manteve-se a homologação dos cálculos periciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Mantenha-se a decisão agravada e homologue-se os cálculos periciais apresentados (fls. 35/38)
  • Publique-se