AREsp 2786286 - DECISAO

AREsp 2786286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu que os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento (afastando cerceamento de defesa), verificou-se a anuência tácita da parte à prorrogação do contrato, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Honorários Advocatícios, Prorrogação Contratual, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Provas Honorários Advocatícios Prorrogação Contratual Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa (art. 369, CPC/2015)
  3. 3 alegado desequilíbrio contratual em razão de prorrogação (arts. 478, 479 e 480 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu que os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento (afastando cerceamento de defesa), verificou-se a anuência tácita da parte à prorrogação do contrato, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial