AREsp 2956706 - DECISAO

AREsp 2956706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova oral foi considerado questão de verificação fático-probatória dispensável diante dos documentos, sendo a reavaliação dessa necessidade vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de interpretação das cláusulas contratuais em desfavor do consumidor não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA VILELA MATOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Em Contratos De Adesão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Em Contratos De Adesão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA VILELA MATOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (art. 370 CPC)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 CDC)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova oral foi considerado questão de verificação fático-probatória dispensável diante dos documentos, sendo a reavaliação dessa necessidade vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de interpretação das cláusulas contratuais em desfavor do consumidor não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.