AREsp 2952216 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ: a alegação de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o tribunal a quo considerou inúteis os meios de prova pleiteados diante dos documentos e elementos constantes dos autos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85,§11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEY PESCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERLEY PESCI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade e utilidade da produção de provas (documental, testemunhal, pericial)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ: a alegação de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o tribunal a quo considerou inúteis os meios de prova pleiteados diante dos documentos e elementos constantes dos autos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85,§11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem